Direito Empresa para OAB e Concursos

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NAS LEIS


LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS
Sociedades Controladas

Artigo 1.097 e Artigo 1.098 do Código Civil.

a) Controladora é a sociedade que, diretamente ou por intermédio de outras sociedades, é titular de direitos de sócio que assegurem de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o direito de eleger a maioria dos administradores.  A Controladora é aquela que possui capital suficiente para decidir sozinha nas assembleias.

b) Sociedade Controla é a sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

Das alíneas acima mencionadas, concluímos que o controle de uma sociedade por outra depende da existência simultânea de dois requisitos:

1º- a titularidade da maioria do capital com direito a voto;
2º -o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

Em síntese, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Sociedades Coligadas ou Filiadas

Artigos 1.099 do Código Civil

Coligadas são sociedades em que uma participa no capital de outra, com dez por cento ou mais sem, contudo, controlá-la, sendo que tal empresa não tem o poder de controle

Sociedades com Simples Participação

Artigos 1.100 do Código Civil

É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

Participação Recíproca

Artigos 1.101 do Código Civil
A participação recíproca é quando uma sociedade A é sócio da sociedade B, e a sociedade B é sócio da sociedade.
A participação recíproca somente é permitida para sociedades com simples participação, a fim de evitar confusão patrimonial.

Obs. Vedação de participação recíproca

O caput do artigo 1.101 afirma que, salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

Tal dispositivo reflete um princípio já consagrado no direito societário, segundo o qual é vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.

O parágrafo único do referido dispositivo legal, estabelece que aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido o limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação.1

Holding

É Sociedade de participação que visa principalmente a participar do capital de outras sociedades , sendo, contudo, a sociedades que tem como objeto social a participação em outras sociedades, sem poder de controle.
Podem ser puras, quando a única atividade desenvolvida é a participação relevante no capital de outras sociedades, ou mista, quando a atividade primordial, mas não a única, é a participação no capital de outras sociedades.

Subsidiária Integral

Artigo 251 da Lei de S.A (Lei n. 6.404/76)
Tipo de participação societária na qual uma sociedade (brasileira, anônima e de capital aberto) tem o total do capital social de outra sociedade, tornando-se sócio único.
Marlon Tomazette afirma que a idéia subsidiária integral assemelha-se a uma filial, porém, dotada de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de direitos e obrigações próprias.
Grupo societário

Artigo 265 e 266 da Lei n. 6.404/76
É o conjunto de sociedades, constantes de uma controladora e outra ou outras controladas que, por uma convenção entre si, se obrigam a combinar recursos ou reforços para a realização dos seus objetivos, ou a participação em empreendimentos ou atividades comuns.
As sociedades que formam o grupo são autônomas e independentes.
Classificação:*de direito – há uma convenção disciplinando o grupo
de fato – não há qualquer disciplina sobre a formação do grupo, seja escrita ou verbal, mas as sociedades agem como se estivessem em grupo

*de subordinação – uma sociedade comanda as demais, que em regra é uma holding -
*de coordenação ou igualitários – todas as sociedades estão em pé de igualdade na relação societária
Consórcio
Artigo 278, Lei n. 6.404/76 É o contrato feito pela companhia e outras sociedades com a finalidade de executar determinado empreendimento. Se caracteriza por ser por prazo determinado e por não ter personalidade autônoma.

Join Venture

É uma forma de associação de empresas independentes, para execução de atividade comum, em nível internacional.


Citações
1 -Fonte<http://www.informanet.com.br/Prodinfo/mce/sociedade_coligadas.html> acesso em 23/07/2014

Bibliografia
Fonte < http://revistadireito.com/resumo-orientacao-estudo-1a-fase-prova-oab-relacao-societaria/> Acesso em 23/07/2014.
Fonte <http://www.informanet.com.br/Prodinfo/mce/sociedade_coligadas.html> Acesso em 23/07/2014.
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QUESTÕES COM RESPOSTAS

1. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.

(A) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

(B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.

(C) A lei admite a emissão de cheque contra banco,instituição financeira ou cooperativa de crédito.

(D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.

Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 

2. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente,foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética,

I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará

encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução

contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

Resposta: D - art. 28 e seguintes do Decreto 57.663/66

3. Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória: (2008.2)

A) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.

B) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.

C) poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.

D) conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.

Resposta: B – 75 da LUG 

4. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a:

A) duplicata.

B) duplicata rural.

C) letra de câmbio.

D) nota promissória. 

Resposta: D – arts. 77 e 78 da LUG

5. No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:

A) Deve ser lançada no próprio título, em assinatura isolada, no verso.

B) Considera-se não escrita.

C) Implica na total impossibilidade de transferência do título.

D) Considera-se escrita, desde que não constitua motivo e oposição ao terceiro portador. 

Resposta: B – art. 12 de Decreto 57.663/66

6. Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$500,00, é correto afirmar que: 

A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.

D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. 

Resposta: A – art. 21 da Lei 7.357/85

7. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a):

A) nota promissória.

B) conhecimento de frete.

C) duplicata de prestação de serviços.

D) cédula de crédito rural.

Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68

8. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a):

A) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.

B) protesto cambial.

C) envio de correspondência notificando o não pagamento.

D) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido. 

Resposta: B – 47 e 59 da Lei 7.357/85 c/c artigo 71 do Dec. 57.663/66

9. O aval parcial de uma nota promissória é:

A) simplesmente ineficaz.

B) nulo.

C) considerado não-escrito.

D) válido e eficaz. 

Resposta: D – art. 30 do Dec. 57.663/66 

10. Acerca de conhecimento de depósito e warrant, assinale a opção incorreta. 

A) São títulos de crédito representativos de direitos sobre mercadorias. 

B) O warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

C) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo

depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente,

mediante endosso.

D) Em relação ao conhecimento de depósito, tem o portador desse título direito de regresso

contra endossantes anteriores, desde que efetivadoo protesto cambial no prazo legal. 

Resposta: D – art. 18, § 1º do Decreto 1.102/1903 

11. Com relação a resseguro, assinale a opção correta.

A) Trata-se de operação de seguro em que duas ou mais seguradoras, com a anuência do

segurado, dividem entre si o risco de uma apólice, sem solidariedade.

B) Somente sociedades de economia mista podem realizar operações de resseguro no Brasil.

C) Os riscos do resseguro podem ser transferidos, total ou parcialmente, de um ressegurador

para outro ressegurador, ou de um ressegurador para sociedade seguradora local.

D) Sociedade estrangeira não pode realizar operação

de resseguro no Brasil. 

Resposta: C – art. 4º da Lei Complementar 126/07 

12. Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar:

A) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor;

B) É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra;

C) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de

determinada data;

D) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada. 

Resposta: B – art. 29 do Decreto 57.663/66

13. A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula à ordem:

A) É transmissível por via de endosso, só não o sendo em caso do sacador ter inserido no títuloas palavras "não à ordem";

B) Não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos;

C) Só pode ser endossada com a aceitação expressa do sacador;

D) É transmissível por endosso, mas o endossante, via de regra, não se torna garantidor do

pagamento da letra. 

Resposta: A – art. 11 do Decreto 57.663/66 

14. Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória:

A) Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado;

B) É suficiente a simples assinatura do avalista; 

C) Deverá constar se o aval é pelo total da quantia

expressa ou parcial;

D) Deverá ser inserida, expressamente, declaração f

irmada pelo credor concordando com a

indicação do avalista. 

Resposta: B – art. 31 do Decreto 57.663/66 

15. Marque a alternativa correta no que se refere à letra de câmbio que não contém a indicação dolugar em que deve se efetuar o pagamento:

A) Não produz efeitos quanto título de crédito;

B) Considera-se como pagável à vista, no domicílio do tomador;

C) Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacador;

D) Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacado. 

Resposta: D – art. 2º do Decreto 57.663/66

16. São requisitos da nota promissória, exceto:

A) Expressão “nota promissória” e nome do beneficiário da promessa de pagamento;

B) Aval e aceite;

C) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada e data do pagamento;

D) Expressão “nota promissória” e assinatura do susbscritor. 

Resposta: B – art. 75 do Decreto 57.663/66

17. São títulos de crédito causais:

A) Nota promissória e cédula de crédito industrial;

B) Letra de câmbio e duplicata;

C) Conhecimento de depósito e duplicata;

D) Letra de câmbio e nota promissória.

Resposta: C – art. 15 do Decreto 1.102/1903 e art.1º do Decreto 5.474/68 

18. Quanto às Sociedades Anônimas, indique a afirmativa correta:

A) Os membros do Conselho Fiscal, tanto os efetivos como os suplentes têm que ser acionistas da companhia.

B) Desde que o acionista controlador manifeste seu interesse por escrito, a Assembléia Geral poderá privar os demais acionistas de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

C) As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de  Administração.

D) É expressamente vedada a eleição de membros do Conselho de Administração para o exercício do cargo de diretor.

Resposta: C – art. 138, § 2º da Lei 6.404/76

19. Quais são as garantias da debênture:

A) Subordinativa aos demais credores da companhia e real;

B) Real e flutuante;

C) Preferencial e juros;

D) Flutuante e subordinativa aos demais credores da companhia.

Resposta: B – art. 58 da Lei 6.404/76

20. Não é uma característica da sociedade anônima:

A) Capital social dividido em ações, respondendo os acionistas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B) Independentemente de seu objeto social, a sociedade anônima é sempre mercantil.

C) A sociedade anônima pode exercer a sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes.

D) A assembléia geral ordinária e a assembléia geral extraordinária são órgãos de deliberação da sociedade anônima.

Resposta: C – art. 1.160 do CC

21. Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que (2011.1 – FGV)

A) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo de vista.

B) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

D) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

Resposta: B - art. 30 da LUG

22. Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta. (2012.1)

(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.

(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.

(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

Resposta: D – art. 28 da LUG

23. Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que: (2012.2 – FGV)

A) é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.

B) o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.

C) o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.

D) a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de

forma.

Resposta: D – art. 899, § 2º do CC

24. Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta. (2012.3 – FGV)

(A) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica , instituições financeiras e instituições equiparadas.

(B) O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

(C) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

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 (D) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

Resposta: B – art. 38, § único da Lei 7.357/85

SOCIETÁRIO GERAL

25. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinalea opção correta.

(A) O juízo a quo não tem competência para decretara desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para de

cidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

(B) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

(C) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.

(D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para e stender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

Resposta: D – art. 50 do CC

26. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

(A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.

(B) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

(C) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

(D) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.

Resposta: A – art. 982, § único do CC

27. Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

A) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.

B) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

C) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é  incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.

D) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.

Resposta: D – arts. 966 c/c 982 do Código Civil

28. Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu  em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.

B) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.

C) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.

D) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

Resposta: B – art. 974, § 2º do CC

29. Entende-se por principal estabelecimento o:

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

Resposta: D – art. 75, IV e § 2º do CC

30. Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil:

A) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

B) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

C) as sociedades simples e empresária que aufiramr eceita bruta anual de até R$ 36.000,00.

D) o empresário individual ou empresário de pequenoporte caracterizado como microempresa

que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

Resposta: A – art. 68, da LC 123/06

31. De acordo com a teoria dos atos ultra vires:

A) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade.

B) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente  compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficáciado ato em relação à sociedade.

C) no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.

D) a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social.

Resposta: B – art. 981, parágrafo único do CC

32. O ato de transformação importa na:

A) sucessão dos direitos e obrigações de uma sociedade existente por outra sociedade recém-constituída.

B) obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

C) dissolução de uma sociedade por ações.

D) conversão de uma sociedade em massa falida.

Resposta: B – art. 1.113 do CC

33. Quanto ao funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil, pode-se dizer que:

A) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordina dos, mesmo que sem autorização do Poder Executivo.

B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras.

C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil.

D) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ter seu representante legal no exterior, desde que ele venha ao país semestralmente para resolver os assuntos administrativos. 

Resposta: C – art. 1.134 do CC

34. Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

A) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura;

B) A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integradas pela expressão “em conta de participação”;

C) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”;

D) A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.

Resposta: B – art. 1.161 do CC

35. A inscrição do contrato social no órgão compete nte confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:

A) Sociedade em comum;

B) Sociedade simples;

C) Sociedade em nome coletivo;

D) Sociedade em conta de participação.

Resposta: D – art. 993 do CC

36. Assinale a resposta correta:

A) A companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada;

B) A sociedade anônima não pode ter fim lucrativo;

C) A contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços;

D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Resposta: D – art. 1.052 do CC

37. Quanto aos tipos societários existentes, é CORRETO afirmar:

A) Na sociedade cooperativa, o capital social pode variar, mas a responsabilidade do sócio é sempre limitada ao valor da soma das cotas por ele detidas.

B) Diz-se meramente coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com menos de 10% (dez por cento) do capital com dir

eito de voto da outra.

C) O Código Civil de 2002 prevê que o administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. No entanto, somente o sócio pode ser nomeado administrador no contrato social da sociedade limitada.

D) Enquanto o ato de incorporação declara a extinção da sociedade incorporada, a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Resposta: D – art. 1.118 e 1.119 do CC

38. Marque a alternativa CORRETA:

A) Na fusão é vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

B) Na fusão uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

C) Na fusão apenas os credores de dívidas líquidas e certas poderão promover judicialmente a anulação desta.

D) Na fusão não há a extinção das sociedades que se unem, permanecendo estas com suas personalidades jurídicas independentes.

Resposta: A – art. 1.120, § 3º do CC

39. Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa incorreta:

A) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;

B) Independentemente de seu objeto, a sociedade porações é sempre empresária;

C) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais;

D) Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.

Resposta: D – art. 1.055, § 2º do CC

40. Com relação às sociedades personificadas, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

B) É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

C) Na sociedade limitada empresária, depende da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração.

D) Em nenhuma hipótese a sociedade limitada empresária poderá reduzir o seu capital.

Resposta: D – art. 1.082 do CC

41. A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que (2011.2)

(A) os sócios respondem individual e ilimitadamentepelas obrigações sociais.

(B) são regidas pelas disposições das sociedades simples.

(C) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

(D) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

Resposta: D – art. 988 do Código Civil

***********************Organizado por Gerson Cuenca******************************* Clique aqui para receber em PDF, enviar por e-mail ou Imprimir a matéria.